Informação Utente

O Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 abril procede à primeira alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, definindo os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, aprovada e publicada na Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio.

Direitos e Deveres do Utente

Direitos e Deveres do Utente (PDF)

Rights and Duties of the User

Rights and Duties of the User (PDF)

Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, que define os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no SNS para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do SNS

Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS e Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Acesso a Cuidados de Saúde do SNS

Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS e Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Acesso a Cuidados de Saúde do SNS (PDF)

A Carta para a Participação Pública em Saúde, pretende envolver os cidadãos na tomada de decisões na área da saúde, foi publicada em Diário da República no dia 9 de setembro e entrou em vigor 30 dias após a sua publicação.

O documento pretende «fomentar a participação por parte das pessoas, com ou sem doença e seus representantes, nas decisões que afetam a saúde da população, e incentivar a tomada de decisão em saúde assente numa ampla participação pública».

«Pretende ainda promover e consolidar a participação pública a nível político e dos diferentes órgãos e entidades do Estado, em Portugal, através do aprofundamento dos processos de participação já existentes e da criação de novos espaços e mecanismos participativos», lê-se no diploma publicado em Diário da República.

Desta forma, a Carta contribui para «promover e defender os direitos das pessoas com ou sem doença, em especial no que respeita à proteção da saúde, da informação e da participação» e para «informar as entidades públicas sobre as prioridades, necessidades e preocupações» destas pessoas.

Tornar as políticas de saúde mais eficazes e, consequentemente, obter melhores resultados em saúde, promover a transparência das decisões e a prestação de contas por parte de quem decide, aproximar o Estado e a sociedade civil, aprofundando o diálogo e a interação regular entre ambos e legitimar as decisões sobre a avaliação custo-efetividade são outros objetivos da carta.

Segundo o documento, a participação pública na tomada de decisão em saúde deve contemplar mecanismos de participação presencial e remota, quer de iniciativa das instituições do Estado e privadas, quer das pessoas e organizações que participam.

Carta para a Participação Pública em Saúde

A Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes consagra a todos os utentes o direito à confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitam, assim como, o direito de acesso aos dados registados no seu processo clínico.

Os utentes podem requerer cópia dos seus Meios Complementares de Diagnóstico através do preenchimento de um formulário de Requerimento de Cópia de Meios Complementares de Diagnóstico. Este, pode ser obtido e preenchido em qualquer um dos balcões de atendimento do Arquivo Clínico, nas três Unidades do CHEDV, E.P.E. Poderá ainda descarregar o impresso de Requerimento de Cópia de Meios Complementares de Diagnóstico aqui:

Requerimento – Mod. PAD 353.2

O Requerimento de Cópia de Meios Complementares de Diagnóstico devidamente preenchido, datado e assinado, acompanhado de cópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão poderá ainda ser remetido por correio ou email para:

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE
ARQUIVO CLÍNICO
Rua Dr. Cândido de Pinho
4520-211 Santa Maria da Feira
Email: arquivo@chedv.min-saude.pt

Os requerimentos remetidos por correio ou email devem obrigatoriamente ser acompanhados de cópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão do utente e do requerente. Caso não consinta na remessa da cópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão, conforme atrás referido, a entrega do requerimento deverá ser efetuada presencialmente, num dos balcões do Arquivo Clínico, nas três Unidades do CHEDV, E.P.E. dentro do horário de atendimento ao público:

Unidade de Santa Maria da Feira – 09:00 – 16:30 horas (dias úteis)

Unidade de São João da Madeira – 09:00 – 12.00 horas // 14:00 – 15:00 horas (dias úteis)

Unidade de Oliveira de Azeméis – 09:00 – 12.00 horas // 14:00 – 15:00 horas (dias úteis)

No caso de utente menor de 16 anos de idade, o requerimento deve ser acompanhado do bilhete de identidade ou cartão do cidadão do menor e do progenitor/tutor legal, que assina o requerimento.

Quando se trate de requerimento de terceira pessoa este tem obrigatoriamente que mencionar a razão explícita pelo qual requer a informação e tem que anexar consentimento escrito do utente e as cópias dos documentos de identificação do utente e do requerente. No caso de se tratar de utente que, por motivos de doença ou deficiência esteja impossibilitado de assinar, deverá o requerente apresentar declaração médica ou documento legal que o comprove e que lhe confira, a qualidade de cuidador e/ou tutor.

O fornecimento de cópia de Meios Complementares de Diagnóstico de imagem (RX, TAC ou Ressonância Magnética) é feito em suporte de CD e tem o custo de gravação de 1€ que deverá ser pago no balcão do Arquivo Clínico. Se optou pelo envio do requerimento não presencial, o pagamento deverá ocorrer no ato do levantamento.

Qualquer dúvida ou esclarecimento adicional deve ser solicitado para o email: arquivo@chedv.min-saude.pt

Os procedimentos acima descritos estão conforme o Art.º 7º, da lei n.º 26/2016 de 22 de Agosto – Lei que regula o acesso a documentos administrativos e sua reutilização.

Tempo Máximo de Resposta Garantida

Tempos Máximos de Resposta Garantida a junho de 2023

A Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes consagra a todos os utentes o direito à confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitam, assim como, o direito de acesso aos dados registados no seu processo clínico.

Deste modo, os utentes podem requerer Relatórios Médicos ou informação relativa aos seus registos clínicos através do preenchimento de um impresso de Requerimento de Relatório Médico. Este, pode ser obtido e preenchido em qualquer um dos balcões de atendimento de Consulta Externa ou Serviço de Emergência, nas três Unidades do CHEDV, E.P.E., assim como, diretamente no Arquivo Clínico da Unidade de Santa Maria da Feira. Poderá ainda descarregar o impresso de Requerimento de Relatório Médico aqui:

Requerimento de Relatório Médico – Mod. PAD 354.1 

O Requerimento de Relatório Médico devidamente preenchido, datado e assinado, acompanhado de cópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão poderá ainda ser remetido por correio ou email para:

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE
RELATÓRIOS MÉDICOS
Rua Dr. Cândido de Pinho
4520-211 Santa Maria da Feira
Email: relatorios.medicos@chedv.min-saude.pt

Os requerimentos remetidos por correio ou email devem obrigatoriamente ser acompanhados de cópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão do utente. Caso não consinta na remessa da cópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão, conforme atrás referido, a entrega do requerimento deverá ser efetuada presencialmente, num dos balcões de atendimento deste Centro Hospitalar, mediante apresentação do referido documento.

No caso de utente menor de 16 anos de idade, o requerimento deve ser acompanhado do bilhete de identidade ou cartão do cidadão do menor e do progenitor/tutor legal que assina o requerimento.

Quando se trate de requerimento de terceira pessoa este tem obrigatoriamente que mencionar a razão explícita pelo qual requer a informação e tem que anexar consentimento escrito do utente e as cópias dos documentos de identificação do utente e do requerente. No caso de se tratar de utente que, por motivos de doença ou deficiência esteja impossibilitado de assinar, deverá o requerente apresentar declaração médica ou legal que o comprove e que lhe confira, a qualidade de cuidador e/ou tutor.

Tratando-se de requerimento de terceira pessoa sobre informação clínica de utente falecido este deverá ser entregue pessoalmente no balcão de atendimento do Arquivo Clínico da Unidade de Santa Maria da Feira, uma vez que serão solicitados outros documentos/comprovativos, dependendo estes, da finalidade da informação requerida.

Qualquer dúvida ou esclarecimento adicional deve ser solicitado para o email: relatorios.medicos@chedv.min-saude.pt

Os procedimentos acima descritos estão conforme Art.º 7º, da lei n.º 26/2016 de 22 de agosto  – Lei que regula o acesso a documentos administrativos e sua reutilização.

Liga dos Amigos do Hospital de São Sebastião

A Liga dos Amigos do Hospital S. Sebastião (LAHSS) foi fundada em 26 de maio de 1998, tendo sido aprovada como Instituição de Solidariedade Social em agosto de 2004.

Localização: 1º Piso do Hospital de São Sebastião (Consulta Externa)
Horário de funcionamento: 09:00-12:30 – 14:00-17:30 (dias úteis)
Telefone: 256 372 164 – 967 556 168

Email: lamigoshss@hotmail.com

+INFO: https://ligadosamigoshss.pt/

Liga dos Amigos do Hospital de São Miguel

Neste espaço pode encontrar as moradas e contactos dos vários Centros de Saúde da região.

Santa Maria da Feira

Morada: Rua Prof. Egas Moniz, 7
4520-244 SANTA MARIA DA FEIRA
Telefone: 256 371 440 | Fax: 256 371 449
email: csfeira@csfeira.min-saude.pt

São João da Madeira

Morada: Rua Vale do Vouga, 1332
3700-298 SÃO JOÃO DA MADEIRA
Telefone: 256 816 000 | Fax: 256 816 009
email: cssjmadeira@cssjmadeira.min-saude.pt

Oliveira de Azeméis

Morada: Rua Marquês de Abrantes, 205
3720-255 OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Telefone: 256 682 156 | Fax: 256 673 442
email: csoazemeis@csoazemeis.min-saude.pt

Vale de Cambra

Morada: Rua do Hospital Vila Chã
3730-250 VALE DE CAMBRA
Telefone: 256 423 664 | Fax: 256 423 667
email: csvcambra@csvcambra.min-saude.pt

Arouca

Morada: Rua Dr. Ângelo Miranda
4540-140 AROUCA
Telefone: 256 940 330 | Fax: 256 940 349
email: csarouca@csarouca.min-saude.pt

Ovar

Morada: Rua Dr. Francisco Zagalo
3880-225 OVAR
Telefone: 256 579 260 | Fax: 256 573 055
email: csovar@csovar.min-saude.pt

CHEDV é parceiro do Serviin e disponibiliza serviço pioneiro à comunidade surda 

Desde o dia 1 de outubro de 2015, que a comunidade surda pode entrar em contacto com o CHEDV mais facilmente através do Serviin. O protocolo celebrado entre a Zonadvanced e o Centro Hospitalar permite uma aproximação das comunidades surda e hospitalar, estando o equipamento disponível nos Hospitais São Sebastião e São Miguel.

No âmbito deste protocolo estão incluídas as chamadas telefónicas para os canais de Atendimento Telefónico do CHEDV (disponibilizados para o apoio e esclarecimento dos utentes, marcação de exames, consultas e outras informações). Sempre que um surdo dê entrada no Serviço de Urgência ou tenha uma consulta/tratamento, tem à sua disposição dispositivos móveis exclusivamente para contacto com o Serviin que intermediará a comunicação entre o utente surdo e o profissional de saúde. A cobertura horária do serviço é das 8:00 às 23:00 de segunda a sexta, incluindo feriados.

O CHEDV é o primeiro Centro Hospitalar a disponibilizar o serviço presencial.